Última atualização: 04/03/2025

Bem-vindo ao DaFreitas Pets! Estes Termos e Condições regem o uso do nosso site e a contratação dos serviços de alojamento, creche, transporte e cuidado de animais de estimação prestados em nossa residência. Ao aceder nosso site e contratar nossos serviços, você concorda em cumprir os termos e condições aqui descritos.

Se você não concordar com estes termos, não deve utilizar nossos serviços.

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1. Definições

• "Serviços": Refere-se aos serviços de alojamento, creche, transporte e cuidado de animais de estimação fornecidos em nossa residência, conforme descrito no site e acordado com o cliente.

• "Cliente": A pessoa física ou jurídica que contrata os nossos serviços de cuidado de animais de estimação.

• "Animal de Estimação": O animal (ou animais) de estimação que será deixado em nossa casa para cuidados temporários, conforme o serviço contratado.

• "Site": Refere-se ao site https://www.dafreitaspets.com/, onde os clientes podem obter informações sobre os serviços e fazer reservas.

• "Transportadora": Referente ao serviço de transporte de animais de estimação fornecido pela empresa, quando aplicável.

• "Caixa de Transporte": Recipiente adequado, que cumpre as normas de segurança e conforto para o transporte do animal.

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2. Serviços Oferecidos

Oferecemos os seguintes serviços para animais de estimação:

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2.1. Alojamento

• Alojamento temporário para cães, gatos e outros animais de estimação, com cuidados diários, alimentação e recreação, na nossa residência.

2.2. Creche

• Serviço de cuidado diário para animais de estimação enquanto os tutores estão ausentes, com atividades de lazer, alimentação e socialização.

2.3.Transporte

Transporte de animais de estimação de e para a nossa residência, assim como de um ponto a outro, conforme solicitado pelo cliente. O transporte será realizado em veículos adequados e seguros para o bem-estar dos animais.

      2.3.1. Documentação Obrigatória

• O Cliente deverá providenciar todos os documentos necessários para o transporte do animal, incluindo, mas não se limitando a:

• Atestado Veterinário: Certificado de saúde emitido por veterinário com validade de até 10 dias antes da viagem, atestando que o animal está saudável e apto a viajar.

• Carteira de Vacinação: Comprovante de que o animal está com as vacinas obrigatórias em dia.

• Documentação de Identificação: Inclui microchip ou outro sistema de identificação.

     2.3.2. Requisitos para a Caixa de Transporte

• Especificações de Tamanho e Material: A caixa de transporte deve ser de tamanho adequado para o animal, permitindo que ele se movimente, fique de pé e gire. Deve ser resistente, bem ventilada e possuir uma porta segura.

• Conforto: A caixa deve ser forrada com material que garanta conforto ao animal e absorva qualquer excreção. Deve ter água fresca disponível se a viagem exceder 8 horas.

     2.3.3. Requisitos para o Transporte

• Idade do Animal: O animal deve ter, no mínimo, 8 semanas de idade para ser transportado. Animais mais velhos ou com condições de saúde comprometidas podem ser recusados.

• Raças Proibidas ou Restritas: Certas raças de cães ou gatos, devido a dificuldades respiratórias ou outros problemas, podem ser restritas ou não aceitas para transporte. O Cliente deve verificar com a empresa antes da contratação do serviço.

• Condições de Saúde: O animal não deve apresentar condições de saúde que representem risco durante o transporte (ex: doenças contagiosas, infecções graves, etc.).

     2.3.4. Responsabilidade do Cliente

• Preparação do Animal: O Cliente é responsável por preparar o animal adequadamente para o transporte, incluindo alimentação e hidratação antes da viagem.

• Documentação e Requisitos Legais: O Cliente deve garantir que todos os documentos exigidos estejam completos e corretos, incluindo quaisquer exigências adicionais do país de destino, se aplicável.

• Escolha da Caixa de Transporte: O Cliente deve fornecer uma caixa de transporte que atenda às especificações da empresa e dos regulamentos de transporte.

     2.3.5.Temperatura e Clima

• Restrições Climáticas: O transporte de animais poderá ser suspenso ou alterado em condições climáticas extremas (altas temperaturas ou frio excessivo), quando houver risco à saúde do animal.

• Controle de Temperatura: A empresa tomará medidas para garantir que a temperatura dentro do compartimento de transporte esteja dentro dos parâmetros aceitáveis para a segurança do animal.

     2.3.6. Custos e Pagamento

• Taxa de Transporte: O Cliente pagará o valor acordado pelo serviço de transporte, que pode variar conforme a distância, o peso do animal e o tamanho da caixa de transporte.

• Taxas Extras: Poderão ser cobradas taxas adicionais em caso de alterações no transporte, como mudanças de data, exigências especiais, serviços adicionais ou tempos de espera na recolha e na entrega excedidos.

     2.3.7.Cancelamento e Alterações

• Cancelamento pelo Cliente: O Cliente poderá cancelar o serviço com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sujeito a taxa de cancelamento. Em caso de cancelamento após esse prazo, poderá ser cobrada uma taxa maior.

• Alterações: Alterações no horário, data ou tipo de transporte podem estar sujeitas à disponibilidade e podem implicar em custos adicionais.

• Cancelamento pela Empresa: A empresa reserva-se o direito de cancelar o serviço em caso de condições climáticas adversas ou outros imprevistos que possam colocar em risco a segurança do animal.

     2.3.8. Responsabilidade da Empresa

• Cuidados Durante o Transporte: A empresa tomará todas as medidas necessárias para garantir o bem-estar do animal durante o transporte, mas não se responsabiliza por quaisquer danos causados por imprevistos, como perda de bagagem, atrasos ou acidentes.

• Exclusões de Responsabilidade: A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de doenças preexistentes, reações adversas a condições climáticas ou alimentares, ou qualquer outra situação que escape ao controle da empresa.

2.3.9. Reclamações e Atendimento

• Reclamações: Caso o Cliente perceba qualquer problema com o transporte, como danos à caixa de transporte, problemas com a saúde do animal ou atraso na entrega, deve registrar uma reclamação por escrito à empresa no prazo de até 48 horas após o serviço ser concluído.

• Atendimento ao Cliente: A empresa fornecerá canais de atendimento ao cliente para esclarecer dúvidas e fornecer informações sobre o transporte do animal.

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2.4. Cuidados Especiais

• Administração de medicamentos, cuidados com a saúde e higiene do animal de estimação, conforme instruções do cliente/veterinário.

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3. Processo de Reserva

• Reserva: O cliente pode realizar a reserva dos serviços através do nosso site ou outros meios (telefone, e-mail ou redes sociais), fornecendo todas as informações solicitadas, incluindo dados sobre o animal, datas e necessidades especiais.

• Confirmação de Reserva: A reserva será confirmada assim que o pagamento for processado e a disponibilidade do serviço for verificada.

• Alterações e Cancelamentos: Alterações ou cancelamentos devem ser feitas com 48h de antecedência para evitar taxas de cancelamento mais agravadas. Cancelamentos após este período podem resultar em cobrança parcial ou total do valor do serviço.

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4. Responsabilidades do Cliente

Caso o não cumprimento de estas responsabilidades/requisitos, encontramo-nos no direito de recusar o(s) serviço(s) solicitados pelo cliente.

Ao contratar nossos serviços, o cliente concorda em:

• Informações Precisas e Verídicas: Fornecer informações completas e precisas sobre o animal, incluindo histórico médico, dieta, necessidades especiais, comportamento e qualquer condição de saúde relevante.

• Vacinas e Documentação: Garantir que o animal esteja com todas as vacinas em dia e apresentar o boletim de vacinação antes da hospedagem.

• Condição de Saúde do Animal: O cliente deve garantir que o animal esteja saudável e apto para socializar com outros animais.

• Itens Necessários: O cliente deve fornecer alimentos, medicamentos, brinquedos e outros itens pessoais do animal que possam ser necessários para o cuidado adequado durante a estadia.

• Responsabilidade pelo Transporte: O cliente deve garantir que o animal esteja disponível para transporte nas datas e horários acordados, caso tenha contratado o serviço de táxi e transporte.

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5. Responsabilidades da DaFreitas Pets

Nós nos comprometemos a:

• Proporcionar Cuidados Adequados: Garantir que o animal receba cuidados adequados na nossa residência, incluindo alimentação, atividades recreativas e cuidados com a saúde, de acordo com as instruções fornecidas pelo cliente.

• Segurança e Bem-Estar: Proteger a segurança e o bem-estar do animal durante o período de cuidado e transporte.

• Comunicação com o Cliente: Manter o cliente informado sobre o estado de seu animal durante a estadia, especialmente em caso de problemas de saúde ou emergência.

• Profissionais Qualificados: Garantir que nossa equipa seja qualificada e experiente para fornecer o cuidado adequado aos animais de estimação.

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6. Preços e Pagamento

• Preços: Os preços dos nossos serviços variam de acordo com o tipo de serviço contratado, a duração do alojamento, as necessidades especiais do animal e outros fatores. O preço será informado ao cliente antes da confirmação da reserva.

• Forma de Pagamento: Exatamente 100% do pagamento deverá ser realizado no momento da confirmação da reserva, por meio de cartão de crédito/débito, transferência bancária, MB Way. Ou por mútuo acordo, em numerário no momento do Check-in. 

• Taxas Adicionais: O incumprimento da hora de Check-in e Check-out poderá ser cobrada uma taxa de 5.00€/h. Quaisquer serviços adicionais (como cuidados especiais, transporte, medicamentos) serão cobrados separadamente, conforme acordado entre as partes.

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7. Política de Cancelamento

• Cancelamento pelo Cliente: O cliente pode cancelar a reserva até 48h antes da data de início do serviço e receber um reembolso integral. Cancelamentos feitos após esse prazo estarão sujeitos a uma taxa de cancelamento de 100%.

• Cancelamento pela Empresa: Em casos de força maior (problemas de saúde, imprevistos, etc.), reservamo-nos o direito de cancelar a reserva. O cliente será reembolsado integralmente ou na totalidade, também terá a opção de reagendar os serviços.

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8. Emergências e Cuidados Médicos

• Emergências Médicas: Em caso de emergência médica durante o período de estadia, tomaremos todas as medidas necessárias para procurar atendimento veterinário imediato. Os custos de qualquer tratamento veterinário ou assistência de emergência serão de responsabilidade do cliente.

• Autorização para Cuidados Médicos: O cliente autoriza a nossa equipa de recorrer a atendimento médico para o animal, se necessário, e concorda em suportar os custos relacionados.

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9. Limitação de Responsabilidade

• Segurança e Bem-Estar: Embora tomemos todas as precauções para garantir a segurança do animal, não nos responsabilizamos por incidentes imprevistos, como lesões, fugas ou agressões entre animais, a menos que sejam causados por negligência ou má conduta comprovada de nossa parte.

• Transporte: A empresa não se responsabiliza por incidentes ocorridos durante o transporte do animal, exceto em caso de falha comprovada no cumprimento das condições acordadas.

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10. Abandono

Em Portugal, o abandono de animais é regulamentada por legislação que protege o bem-estar dos animais.

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10.1. Legislação sobre Proteção Animal

De acordo com o Código Penal Português (Artigo 387.º e seguintes):

• O abandono de animais é crime desde 2014. Qualquer pessoa que abandone um animal de companhia pode enfrentar penalidades como multa ou pena de prisão de até 1 ano.

• Caso o abandono resulte em sofrimento para o animal, a penalidade pode ser agravada.

10.2. Cláusulas por Abandono

• Período de carência: O cliente tem um prazo de 24h para buscar o animal após a data combinada.

• Encargos adicionais: Após o prazo, podem ser aplicadas taxas extras para cobrir os custos de alimentação e cuidados.

• Adoção ou entrega a autoridades: Se o cliente não se apresentar, a DaFreitas Pets pode transferir a posse do animal para adoção ou entregá-lo a associações de proteção animal ou ao município.

10.3. Responsabilidades da DaFreitas Pets

• Comunicação: Contactaremos o cliente repetidamente antes de considerar o animal abandonado.

• Cuidados continuados: O animal irá continuar a receber cuidados adequados durante o período de carência.

• Notificação às autoridades: Em caso de abandono confirmado,  iremos comunicar o caso à polícia ou ao veterinário municipal.

10.4. Consequências para o Cliente

• Responsabilidade financeira: O cliente pode ser responsabilizado pelos custos acumulados no período de permanência extra do animal.

• Processo judicial: O cliente pode enfrentar um processo criminal por abandono e negligência animal.

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11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site https://www.dafreitaspets.com/, incluindo logotipos, textos, imagens e gráficos, é propriedade exclusiva da DaFreitas Pets e está protegido pelas leis de direitos autorais. O uso não autorizado de qualquer material está proibido.

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12. Alterações aos Termos e Condições

A empresa se reserva o direito de atualizar e modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no site com a data da última atualização. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para estar informado sobre quaisquer mudanças.

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13. Disposições Gerais

• Legislação Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal.

• Resolução de Conflitos: Em caso de disputas, as partes concordam em buscar resolução amigável. Caso não seja possível, as partes submetem-se ao tribunal judicial da comarca de Lisboa.

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14.Aceitação

Ao contratar os serviços de DaFreitas Pets, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições estabelecidos acima.

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15. Contato

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato connosco pelos seguintes meios:

DaFreitas Pets
Endereço: Moscavide
E-mail: dafreitaspets@gmail.com
Telefone: +351 912 555 164